Os 27 países-membros da União Europeia (UE) adotaram na quinta-feira (25) uma pressão conjunta, ao aprovar em linhas gerais um projeto de lei do bloco para regular a Internet e pôr fim aos abusos de poder das gigantes digitais.
Discursos de ódio em larga escala, manipulação da informação, quebra de pequenos comércios locais… Para pôr fim ao ‘vale tudo’ da internet, a Comissão Europeia havia proposto em dezembro de 2020 projetos de regulamentação.
O secretário de Estado francês do Setor Digital, Cédric O, comemorou o acordo alcançado em menos de um ano pelos Estados-membros. “Um acordo tão rápido é algo excepcional”, comentou. Estes textos são “talvez os mais importantes da história da regulação digital”, acrescentou.
Um deles (o “Digital Services Act”, DSA) tem o objetivo de combater a fraude e os conteúdos ilegais. Um exemplo: imporá que as maiores plataformas disponham de meios para moderar os conteúdos que abrigam.
O outro está vinculado aos mercados (o “Digital Markets Act”, DMA) e sua finalidade é reprimir as práticas anticoncorrência dos grandes grupos tecnológicos como as do “GAFAM” (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft).
Este texto constitui uma mudança absoluta de mentalidade. Após anos buscando em vão em julgamentos intermináveis a penalização destas grandes multinacionais, Bruxelas quer impor a elas uma série de obrigações e proibições.
A aprovação pelos Estados-membros da versão atual das duas leis, que inclui algumas mudanças em relação à proposta inicial, abre o caminho para iniciar as negociações sobre os textos definitivos com o Parlamento europeu (diálogo tripartite).
Este último ainda deve definir sua posição. Na terça-feira, os eurodeputados chegaram a um acordo no âmbito de sua Comissão de Mercado Interior (IMCO) em relação ao DMA, e seu texto seria apresentado em dezembro ao plenário da Assembleia. Ao contrário, as discussões se revelam mais complexas quanto ao DSA e alguns temem atrasos que poderiam dissociar o calendário das duas regulamentações.
“Abordagem brutal”
A França, que vai ocupar a presidência rotativa da UE durante seis meses a partir de janeiro, espera conseguir finalizar as duas leis antes do verão no hemisfério norte. O objetivo é que entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
“Os dois textos estão intimamente vinculados, são duas faces da mesma moeda, um (o DMA) se concentra nos aspectos econômicos, e o outro (o DSA), nos sociais”, destacou nesta quinta-feira Thierry Breton, comissário de Mercado Interno.
“Iniciaremos os diálogos tripartites sobre o DMA no começo de janeiro e há uma necessidade urgente de que se iniciem sobre o DSA o mais rapidamente possível”, avaliou.
Este processo legislativo contou no começo do mês com o apoio de Frances Haugen, a ex-funcionária que fez revelações sobre os bastidores do Facebook. Mas as gigantes digitais tentam proteger seus interesses.
O ‘lobby’ das ‘big techs’, o Computer and Communications Industry Association (CCIA), que já tinha sido crítico às emendas dos eurodeputados ao DMA, voltou a advertir nesta quinta-feira para os riscos que representam, segundo seu parecer, normas restritivas demais. “O DMA deve ser adaptado para evitar as consequências indesejáveis de uma abordagem brutal”, argumentou.
No DMA, sob pressão da Alemanha, os 27 reforçam o papel das autoridades nacionais de concorrência, que poderiam abrir investigações sobre eventuais infrações cometidas em seus territórios.
Em relação ao DSA, dão à Comissão Europeia o poder de agir contra as plataformas digitais em caso de constatação de infrações graves, o que até agora era uma atribuição do país que abriga suas sedes europeias.
A Irlanda, que conta com várias sedes destes grupos, tem sido criticada com frequência por sua tolerância com eles em benefício de sua própria economia.
