A União Europeia deu mais um passo no objetivo de frear o que considera práticas agressivas e de oligopólio de gigantes de tecnologia, as “big techs”. O grupo principal do Parlamento Europeu que redige as regras para que isso aconteça, chamado Comitê do Mercado Interno e da Proteção do Consumidor, definiu novas medidas nessa terça-feira (23).
A aprovação da proposta, que faz parte do Ato dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA), o bloco quer incentivar o ambiente competitivo, criando oportunidades para a entrada de novas empresas, e evitar a concentração de mercado, que hoje já é uma realidade, e delimitar o uso dos dados pessoais.
De acordo com o comunicado oficial, o texto, que permite que uma Comissão do Parlamento Europeu faça investigações e discipline comportamentos que não estão em conformidade com o Ato, estabelece qual é o perfil de empresas gatekeepers (porteiras, em tradução livre) e o que o essas companhias podem ou não fazer no território europeu.
Segundo a proposta, companhias “porteiras” são definidas como as que geram um volume de, pelo menos, 8 bilhões de euros (R$ 50,3 bilhões, em cotação atual) em negócios anualmente no EEE (Espaço Econômico Europeu) e apresentam uma capitalização de mercado de 80 bilhões de euros (R$ 503,3 bilhões).
Dentro dessa classificação, entram as companhias responsáveis por fornecer um serviço de plataforma principal em, pelo menos, três países do bloco e que precisam ter 45 milhões de usuários finais mensais, assim como mais de 10 mil clientes empresariais.
Apesar de traçar essas condições, a Comissão disse que há a possibilidade de incluir outras empresas como gatekeepers caso atendam a condições específicas.
Um cenário que deixa claro que empresas como Alphabet (grupo dono do Google), Meta (responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp), Apple, Amazon e Microsoft estão entre as destinatárias do “recado” dos parlamentares europeus.
Anúncios direcionados
Com o MDA, a Comissão afirma que as gigantes de tecnologias que se enquadrarem dentro das novas regras não podem impor condições injustas a empresas e consumidores e, por isso, os deputados incluíram novos requisitos para o uso de publicidade direcionada e segmentada e também para a interoperabilidade dos serviços.
Segundo a proposta, o direcionamento do anúncio, com base em dados pessoais, só poderá ser feito quando houver “consentimento claro, explícito, renovado e informado” do usuário, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que inspirou a criação da nossa LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil.
Caso contrário, as empresas estariam violando as leis de privacidade do bloco europeu.
Aquisições “matadoras”
Os parlamentares também querem evitar que as big techs usem o seu poder econômico para evitar a chegada de novos competidores ao mercado e optaram por conceder à Comissão o poder de aplicar o que chamam de “remédios estruturais ou comportamentais”, que devem ser usados quando as companhias extrapolarem os seus limites de atuação.
Isso vai permitir, por exemplo, que a União Europeia restrinja que essas companhias façam aquisições em segmentos considerados importantes dentro da área digital. O texto também determina que as empresas precisam informar à Comissão sobre intenções de compra de outras para avaliação se isso pode fortalecer a concentração de mercado das mesmas.
Denúncias e multas
Para os parlamentares, o MDA precisa garantir também que pessoas que querem denunciar más práticas das plataformas, conhecidos como whistleblowers, tenham acessos a mecanismos adequados e que obtenham proteção contra eventuais tentativas de retaliação.
Com o MDA em vigor, a Comissão poderá estabelecer multas que ficam entre 4% e 20% do volume total global de negócios da companhia que não cumprir com as novas regras.
Em que fase está?
Após essa primeira aprovação, o próximo passo do MDA é ser votado no plenário do Parlamento Europeu em dezembro deste ano. Se passar, o bloco dará início às negociações entre os estados membros e a Comissão Europeia, o que deve ficar para o primeiro semestre de 2022.
Lei de Serviços Digitais
O esforço do bloco europeu para conter as gigantes conta ainda com uma outra proposta, a Lei de Serviços Digitais (DSA). O instrumento apresenta sugestões para a regulamentação das plataformas online e trata de questões como conteúdos ilegais, algoritmos, desinformação e uso de dados pessoais. Segundo a área de comunicação do Parlamento Europeu, o projeto deve ser votado em breve.
*Com informações de reportagem do site da Bloomberg e da Electronic Frontier Foundation.
